Na noite de 21 de maio de 2025, o Senado Federal aprovou, por 54 votos a favor e 13 contra, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso Nacional, visa simplificar e acelerar os processos de licenciamento ambiental no Brasil. Com alterações em relação à versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto retornará à Câmara para nova apreciação.
Principais mudanças propostas
A nova legislação estabelece normas nacionais para os processos de licenciamento ambiental, incluindo:
- Licença Ambiental Única (LAU): Substitui o processo trifásico tradicional (licenças prévia, de instalação e de operação) por uma única licença para determinados empreendimentos.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Permite que empreendedores iniciem atividades de baixo impacto ambiental mediante declaração de conformidade com requisitos legais, sem necessidade de análise prévia por órgãos ambientais.
- Dispensa de licenciamento: Atividades consideradas de baixo risco ambiental, ou aquelas relacionadas à soberania nacional e situações de calamidade pública, poderão ser dispensadas do licenciamento.
- Renovação automática de licenças: Prevê a renovação automática de licenças para atividades de baixo impacto, desde que cumpridas as condicionantes estabelecidas.
Vantagens apontadas pelos defensores
Os defensores do projeto argumentam que a nova lei proporcionará:
- Desburocratização: Redução da complexidade e do tempo necessário para obtenção de licenças, especialmente para empreendimentos de menor impacto ambiental.
- Segurança jurídica: Estabelecimento de regras claras e uniformes em todo o território nacional, diminuindo a insegurança para investidores e empreendedores.
- Fomento ao desenvolvimento econômico: Facilitação da implementação de projetos de infraestrutura e atividades produtivas, impulsionando a economia.
Controvérsias e críticas
Apesar das vantagens apontadas, o projeto enfrenta críticas de ambientalistas, representantes do Ministério Público e de órgãos ambientais, que alertam para possíveis retrocessos na proteção ambiental:
- Riscos à fiscalização: A possibilidade de autodeclaração por parte dos empreendedores pode enfraquecer a fiscalização e o controle ambiental, aumentando o risco de danos ambientais.
- Impacto sobre comunidades tradicionais: A flexibilização das regras pode afetar negativamente comunidades indígenas e tradicionais, que dependem diretamente dos recursos naturais para sua sobrevivência.
- Desconfiança internacional: Organizações internacionais e parceiros comerciais podem ver as mudanças como um afrouxamento das normas ambientais, afetando a imagem do Brasil no cenário global.
Próximos passos
Com as alterações feitas pelo Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A expectativa é que haja debates intensos entre os parlamentares, representantes do setor produtivo e organizações da sociedade civil, visando equilibrar os interesses econômicos com a necessidade de preservação ambiental.
A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa um marco significativo na legislação ambiental brasileira, com potenciais impactos positivos e negativos. O desafio agora é garantir que a implementação da lei ocorra de maneira a promover o desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico com a conservação dos recursos naturais.
