A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, chamada de PEC Blindagem, que amplia proteções judiciais a deputados e senadores.

O texto-base recebeu 344 votos favoráveis, incluindo o apoio de parlamentares que têm como base cidades do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

Entre os parlamentares com atuação direta no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, Ana Paula Leão (PP), Greyce Elias (Avante) e Zé Vitor (PL) votaram a favor da proposta.

Também ligados à região, os deputados Fred Costa (PRD) e Eros Biondini (PL) acompanharam o voto favorável.

Como funciona sem a PEC da Blindagem

Atualmente, deputados e senadores podem ser presos em flagrante e processados por crime considerado grave e sem direito a fiança, como racismo, estupro ou crime contra o Estado democrático de Direito, sem autorização do Congresso. Esses processos são julgados diretamente no STF, desde que os crimes tenham relação com o mandato.

Nos crimes não relacionados ao mandato, o caso é julgado por outras instâncias.

O que muda com a PEC da Blindagem

A proposta aprovada altera pontos centrais da Constituição de 1988, ampliando proteções aos parlamentares. O texto prevê que, a partir da diplomação, nenhum político poderá ser preso ou processado sem autorização da Câmara ou do Senado, com exceção de crimes inafiançáveis.

E caso o crime cometido seja inafiançável, a Casa onde ele exerce o mandato (Câmara ou Senado) deverá receber os autos do processo em até 24 horas para que os parlamentares decidam se aprovam a prisão.

Veja as principais mudanças da PEC da Blindagem:

• Votação secreta: deputados e senadores poderão decidir, em plenário e de forma secreta, se mantêm ou não a prisão em flagrante de um colega por crime inafiançável.
• Autorização prévia para processos: antes de processar um parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de pedir autorização à Câmara ou ao Senado, em votação aberta.
• Foro privilegiado: passa a valer também para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
• Medidas cautelares: só poderão ser impostas pelo STF, não por instâncias inferiores.

Defensores da proposta argumentam que ela “resgata o espírito original” da Constituição, protegendo os parlamentares de autoritarismo e perseguições judiciais.

Críticos da PEC afirmam que o texto cria novas formas de blindagem e aumenta a dificuldade de responsabilização de parlamentares.