Procon-MG alerta para riscos das apostas on-line e reforça que plataformas devem cumprir o Código de Defesa do Consumidor

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) publicou parecer que estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor diante do crescimento das apostas on-line, conhecidas como apostas de quota fixa ou "bets". O documento reforça que, embora o setor esteja sob regulação federal, as plataformas também estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e podem ser responsabilizadas por práticas abusivas.

O parecer orienta os Procons a intensificarem a fiscalização sobre publicidade, transparência das informações e atendimento ao consumidor, além de ampliar ações de educação financeira.

A medida tem impacto direto sobre Minas Gerais, onde os órgãos municipais de defesa do consumidor passam a contar com um posicionamento jurídico unificado para lidar com reclamações envolvendo casas de apostas.

Parecer aponta riscos econômicos, sociais e à saúde mental

Segundo o Procon-MPMG, as apostas on-line representam riscos que vão além das perdas financeiras individuais. O documento destaca a possibilidade de comprometimento da renda familiar, superendividamento e agravamento de problemas relacionados à saúde mental, especialmente a ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício em jogos de azar.

O parecer afirma que muitas plataformas utilizam recursos tecnológicos capazes de estimular o comportamento repetitivo dos usuários. Entre eles estão mecanismos de gamificação, bônus promocionais, notificações frequentes, programas de recompensa e campanhas publicitárias desenvolvidas para incentivar novas apostas.

Na avaliação do órgão, esses mecanismos podem ampliar a vulnerabilidade dos consumidores e favorecer decisões impulsivas, principalmente entre pessoas que já enfrentam dificuldades financeiras.

Publicidade de apostas entra no foco da fiscalização

Outro ponto central do parecer é a publicidade das plataformas de apostas. O Procon-MPMG considera que campanhas que associem as apostas a enriquecimento rápido, renda extra, investimento, solução de dívidas ou ascensão financeira podem configurar publicidade enganosa ou abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O documento também amplia a responsabilidade sobre quem participa dessas campanhas. Além das empresas de apostas, influenciadores digitais, agências de publicidade e plataformas de divulgação podem responder caso promovam conteúdos que omitam os riscos da atividade, prometam ganhos irreais ou deixem de identificar claramente o caráter publicitário da publicação.

Vulnerabilidade do consumidor exige maior proteção

O parecer aponta que os consumidores enfrentam diferentes formas de vulnerabilidade ao utilizar plataformas de apostas. Entre elas estão a dificuldade de compreender os algoritmos e as probabilidades reais de ganho, a possibilidade de comprometer a renda destinada às despesas essenciais e os estímulos psicológicos que favorecem o comportamento compulsivo.

Para o Procon-MPMG, também pode haver caracterização de serviço defeituoso quando a arquitetura das plataformas, a ausência de mecanismos de proteção ou a falta de informações claras comprometerem a segurança que o consumidor espera ao utilizar o serviço.

Procons poderão atuar mesmo com regulação federal

Embora a autorização e a fiscalização das casas de apostas sejam atribuições da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o parecer esclarece que os Procons mantêm competência para agir sempre que houver violação dos direitos do consumidor.

Entre as situações passíveis de fiscalização estão publicidade irregular, informações insuficientes, retenção indevida de valores, dificuldades para cancelamento de contas ou autoexclusão, falhas no atendimento e outras práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O documento ainda recomenda atuação conjunta entre Procon-MPMG, Procons municipais, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério da Fazenda, Anatel, Conar, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. Também orienta a produção de provas por meio de capturas de tela, vídeos, links e registros de pagamentos para subsidiar investigações.

Educação financeira e proteção de grupos vulneráveis

Além da fiscalização, o Procon-MPMG recomenda que os órgãos de defesa do consumidor reforcem campanhas de educação financeira e conscientização da população. O parecer enfatiza que apostas não devem ser tratadas como investimento, fonte de renda ou alternativa para quitar dívidas.

O documento também orienta atenção especial à proteção de crianças, adolescentes, beneficiários de programas sociais, pessoas superendividadas e consumidores considerados mais vulneráveis aos efeitos das apostas.

Ao concluir a análise, o Procon-MPMG afirma que a proteção do consumidor-apostador é uma questão de interesse coletivo, envolvendo não apenas relações de consumo, mas também saúde pública, segurança do consumidor, dignidade da pessoa humana e prevenção de danos econômicos e sociais.